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Nota de Esclarecimento




 

No último dia 08 o Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou a relação das Prefeituras que estão irregulares com relação ao Cumprimento da Lei da Transparência. Como exposto, o município de Marco encontra-se na lista, dessa forma viemos por meio desta nota esclarecer o fato aos munícipes.

Ocorre que a pesquisa é feita através dos sites dos municípios, onde se avalia o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), essa metodologia é usada para medir a transparência pública. No mês de agosto nosso site passou por diversas alterações para melhor atender às exigências da Lei Complementa N° 131 (Lei da Transparência), motivo que impossibilitou o acesso às informações de nosso município. Informamos ainda que o problema já está solucionado e que estamos tomando as medidas cabíveis para que esse transtorno não volte a ocorrer.

Salientamos ainda que a nota foi totalmente voltada para o quesito de TRANSPARÊNCIA. E não para por aí, a lista não divulga os municípios que estão inadimplentes por obras ou por pendências em documentações. Nosso município enfrentou muitas irregularidades que já foram sanadas, no momento estamos enfrentando a irregularidade deixada nos Transportes Escolares, onde para saná-la teremos que desembolsar a quantia de aproximadamente R$ 22.000,00, medida já tomada e muito em breve estaremos adimplentes junto aos Tribunais. Veja abaixo o resultado dos esforços da atual Gestão para sanar algumas inadimplências herdadas da Gestão passada:

1. DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS

Obra – Recuperação de estradas vicinais no Município de Marco.

Recurso recebido e executado. Prestação de contas NÃO apresentada, vindo o Município a sofrer uma TCE – Tomada de Contas Especial pelo TCU – Tribunal de Contas da União.

INADIMPLÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA – RESOLVIDA

 

2. FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Obra – Melhorias de Kits Sanitários

Obra executada e recurso recebido. Prestação de contas apresentada pela gestão anterior, mas REPROVADA, assim gerando danos financeiros e o Município (Atual gestão) precisou devolver o valor + atualização referente à parcela reprovada.

INADIMPLÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA – RESOLVIDA

 

3. FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Obra – Construção de Unidades Habitacionais no Distrito de Mocambo

Obra iniciada pela gestão anterior e com recurso em conta. A obra foi abandonada pela gestão, deixando assim espaço para ser ocupada pelos Munícipes daquela região.

Município entrou em Inadimplência por conta deste convênio. Foi necessário fazer a devolução do recurso e entrar com ação de ressarcimento.

INADIMPLÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA – RESOLVIDA

 

 

 

4. REFORMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – CVTP

Obra – Reforma e construção do auditório, almoxarifado + câmara fria, e anexo para secretaria de educação.

OBRA DO INÍCIO AO FIM COM IRREGULARIDADES. Auditório construído fora dos parâmetros do projeto principal; Câmara fria foi iniciada a construção, mas não concluída, e com equipamentos que deveriam ser NOVOS, foram entregues já usados, com sinais de velhos e sem funcionamento.

PENDÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA – ESTAMOS TOMANDO PROVIDÊNCIAS PARA SOLUCIONAR AS INCONFORMIDADES DESTA OBRA

 

5. CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL – TRIÂNGULO

Obra iniciada e paralisada.

Empresa vencedora do Pregão simplesmente fez o repasse da obra para outra empresa sem sequer assumir responsabilidade pelo certame.

PENDÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO ANTERIOR – O MUNICÍPIO ESTÁ TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS PARA SANAR ESTA PENDÊNCIA E RETOMAR O MAIS BREVE POSSÍVEL A REFERIDA OBRA.

 

6. TRANSPORTE ESCOLAR 2016

Objeto com recurso recebido 100%, feito o pagamento a empresa vencedora, contudo não de forma correta.

Pagamentos efetuados via Transação Bancária no próprio município, onde é vedado tal ato. Pagamento deve ser feito através do Sistema de Convênios da União e do Estado, em que somente após a análise do cumprimento das rotas, é que será liberado o pagamento.

Foram feitos pagamentos por fora do sistema e com desencontros de informações.

INADIMPLÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO ANTERIOR – ESTÁ SENDO SOLUCIONADA. O MUNICÍPIO ESTÁ BUSCANDO CELERIDADE NO PROCESSO PARA SANAR O DEVIDO TRANSTORNO QUE FOI NOS DEIXADO.

 

7. PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA DIDÉ RIOS – SENTIDO MOCAMBO

Obra dada como “concluída”, com termo de recebimento pela Gestão Anterior, prestação de contas NÃO REALIZADA, todos os pagamentos da referida obra e suas medições com erro nos repasses. Descontos feitos no empenho, informando que foram repassados os valores a Construtora, mas não foram, com isso, tivemos que sanar o problema. Emitindo Guias de impostos retidos e pagando, para assim informar a Secretaria do Estado para sanar tal inadimplência. Na referida obra, caso queiram averiguar, também temos erros de execução. Postes de energia no meio da avenida, como também o meio fio que no projeto deveria ser colocado com um tamanho e lá está outro. Isso ocasiona Inadimplência. Pra isso, o Município tem trabalhado desde Janeiro, solicitando vistoria da obra, para assim dar funcionalidade.

INADIMPLÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA - RESOLVIDA

 

 

 

8. PAVIMENTAÇÃO LOCALIDADE BAIXA DO MEIO

Obra paralisada por erro de execução

Pavimentação com percentual de execução inferior ao percentual de repasse.

Tem 50% pago e apenas 35,25% executado, onde o déficit de 14,75% de repasse sem que a empresa continue a obra. Não se paga antes de executar.

INADIMPLÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA – O MUNICÍPIO ESTÁ EM CONTATO COM A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME PARA DE FORMA URGENTE RETOME OS SERVIÇOS ORA PARALISADOS.

 

9. ABASTECIMENTO D’ÁGUA

Convênio foi executado quase em sua totalidade na Gestão Anterior, e em nossas vistorias, foi detectado que NENHUM dos sistemas de abastecimento está com condições de funcionamento. Trazemos como exemplo para melhor informar, o sistema de abastecimento da Localidade de VARJOTA, a mesma que caiu o RESERVATÓRIO em cima de algumas casas, que feriu aqueles que moram nas adjacências, e que foi refeito, MAS NÃO FUNCIONOU. Temos também Almas, Escondido, Lagoa de João de Sá, dentre outros. Refutamos, NENHUM DOS SISTEMAS TEM POSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO, tendo em sua totalidade, erro de execução. Ausência de materiais comprados, materiais comprados mas com referência diversa do Plano de Trabalho, Poços profundos que deveriam ter sido cavados (O recurso foi gasto) mas foram aproveitados, Poços profundos que foram cavados, concluídos, e que não deram a vazão.

INADIMPLÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA – SOMENTE ATRAVÉS DE PARECER TÉCNICO E AÇÃO JUDICIAL PODEREMOS SOLUCIONAR AS DEVIDAS IRREGULARIDADES DEIXADAS NESTA OBRA. ESTAMOS TOMANDO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA TAL DEMANDA

 

10. CRECHE PRO-INFANTIL CORAÇÃO DE JESUS

Obra paralisada por erro de execução.

Pilares e vigas tortos, piso feito com materiais diversos e que agora está esfarelando, com erros na execução, diferindo do Plano de Trabalho, vindo a ocasionar irregularidades e inconformidades conforme o FNDE.

Obra localizada em terreno não desapropriado, obra iniciada e executada, e que está em fase judicial para decisão, sabendo que a atual Gestão, terá que arcar com os custos desta ação.

PENDÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA – O MUNICÍPIO ESTÁ SOLUCIONANDO ESTÁ PENDÊNCIA, BUSCANDO ESTUDAR A VIABILIDADE PARA A REFERIDA OBRA.

 

11. COBERTURA DAS QUADRAS – ESCOLA JOSÉ HELVÉRCIO, MARIA JÚLIA E CORAÇÃO DE JESUS.

Obras paralisadas por erro de execução.

FNDE emitiu relatório apontando todas as Inconformidades e irregularidades destas obras. TODAS as obras das quadras estão com pendências.

PENDÊNCIAS DEIXADAS PELA GESTÃO PASSADA – O MUNICÍPIO JÁ NOTIFICOU A EMPRESA VENCEDORA DESSAS OBRAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES E INCONFORMIDADES APONTADAS PELO FNDE E SANAR AS PENDÊNCIAS.

 

12. PRAÇA DO DISTRITO DE TRIÂNGULO (PRAÇA DA ESTÁTUA DE SÃO FRANCISCO)

Obra concluída na gestão anterior e que ocasionou Inadimplência na atual gestão.

Obra SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. Desde o início trabalhamos em busca de documentos para sanar tal pendência deixada.

INADIMPLÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA - RESOLVIDA

 

13. EMENDA DE 500 MIL EM EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS

Recurso oriundo de emenda parlamentar, com Plano de Trabalho a ser seguido.

Foi gasto um valor aproximado a R$370.000,00 com a aquisição de equipamentos. Sabendo que deveria existir saldo, pois o valor gasto foi inferior ao adquirido, TEMOS, aproximadamente R$ 28.000,00 em Conta. Somando R$370 mil + R$ 28 mil = R$ 398 mil. O que falta para R$ 500 mil? Aproximadamente R$ 102 mil. Onde está o dinheiro? Você sabe? Estamos trabalhando pra isso, buscando Órgãos competentes para desvendarmos tal feito.

INADIMPLÊNCIA DEIXADA PELA GESTÃO PASSADA – ESTÁ SENDO TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE TENHA O TOTAL EMPREGO DO VALOR DA EMENDA E ASSIM DESTINAR OS EQUIPAMENTOS PARA A MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DA SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO

 

Dentre outros: SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO DA LOCALIDADE DE PEREIROS; PAVIMENTAÇÃO DE VARJOTA, SOARES, PANACUÍ E CONJ. RAIMUNDO JOVINO; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;...

 

Portanto, toda inadimplência existente na gestão 2017 é oriunda da herança deixada pela gestão passada. Resolvemos todos esses casos um a um, ora devolvendo recurso próprio, ora com ação de improbidade para os gestores passados. A todo instante somos notificados com pendências junto à União ou ao Estado, ao sanar uma, logo aparece outra. Uma desordem que há 08 meses estamos trabalhando incansavelmente para resolvê-la. Esperamos que depois de tudo isso não tenhamos que “pagar o pato” pelos erros do gestor passado. Oito meses é muito tempo para um município organizado, porém pouco tempo para quem herdou um município destruído. Os devidos responsáveis já estão sendo acionados em ação judicial pelo descaso e prejuízo ao erário público.

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