Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1533,627,2026-05-29,"PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 167/2015, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ALINHAMENTO COM AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"
1532,626,2026-05-29,"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MARCO, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, COMPATIBILIZA COM AS LEIS NACIONAIS Nº 12.468/2011 E Nº 15.271/2025, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO EM RAZÃO DA ADI Nº 5337, DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"
1523,625,2026-05-22,"AUTORIZA A DOAÇÃO E A BAIXA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MARCO, DO VEÍCULO DE PLACA SBC7G70, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  ",2026,"Lei Municipal"
1518,624,2026-05-12,"DENOMINA A QUADRA COBERTA NO DISTRITO DE PANACUÍ COMO “GERARDO ADEODATO DA FONSECA""",2026,"Lei Municipal"
1516,623,2026-04-27,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA PARENTALIDADE POSITIVA E DO DIREITO AO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE MARCO, DEFINE DIRETRIZES, OBJETIVOS E AÇÕES INTERSETORIAIS PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS  E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"
1515,622,2026-04-27,"DISPÕ SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE MARCO,ESTABELECE AS NORMAS PARA A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ,REVOGA A LEI MUNICIPAL N°212/2017,E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS ",2026,"Lei Municipal"
1514,621,2026-04-27,"REVOGA O ART.22 DA LEI MUNICIPAL N°404,DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ADEQUANDO O REGIME DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS AO SISTEMA DE PONTO ELETÔNICO. ",2026,"Lei Municipal"
1512,620,2026-04-23,"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 398/2022",2026,"Lei Municipal"
1503,619,2026-03-24,"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUI O PISO SALARIAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1502,618,2026-03-24,"CRIA VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTABELECE NORMAS PARA O APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM SELEÇÃO PÚBLICA VIGENTE, AUTORIZA A INCLUSÃO DE VAGA PARA O CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CONCURSO PÚBLICO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 613/2026, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1501,617,2026-03-24,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE LOTEAMENTO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1500,616,2026-03-17,"AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO SOBRE O DESEMPENHO PROFISSIONAL NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"
1499,615,2026-03-17,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA CIDADE DE MARCO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS, TORNEIOS, EVENTOS E OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARCO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"
1495,54,2026-02-24,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE PIX, CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lc - Lei Complementar"
1494,53,2026-02-24,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE 1 (UM) QUIOSQUE NA PRAÇA DE ESPORTES ""DOUTOR JOSÉ GERARDO OSTERNO RIOS"", LOCALIZADA NO BAIRRO TRIÂNGULO, MUNICÍPIO DE MARCO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lc - Lei Complementar"
1492,614,2026-02-12,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 206/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"
1491,613,2026-02-12,"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"
1490,612,2026-02-12,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, CONFORME MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 27 DE JUNHO DE 2024, PARA AMPLIAR O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS NA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"
1489,611,2026-02-12,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE MARCO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR), O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMPIR) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"
1488,610,2026-02-12,"INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Municipal"