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| ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2023 | 03/04/2023 | Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Marco-Ce | 012023/2023 |
| ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2023 | 28/02/2023 | Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração. | 022023/2023 |