Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ACESSO A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO DO SUS

COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Informações atualizadas em: 26/05/2026 14:12:09

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  • Documentos Pessoais


    -RG;
    -CPF;
    -CARTÃO DO SUS;
    -COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
    -CERTIDÃO DE NASCIMENTO (CASO SE FOR CRIANÇAS SEM RG).

  • Documentação Médica


    -LME (LAUDO DE SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS);
    -RECEITA MÉDICA ORIGINAL, EM DUAS VIAS E COM MENOS DE 30 DIAS DE EMISSÃO;
    -CÓPIAS SIMPLES DE EXAMES COMPLEMENTARES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO.

SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA: 07h às 11h e 13h às 17h
Principais etapas do serviço
Comparecer à Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)
Entregar documentação completa no local de atendimento
Abertura de protocolo de solicitação
Análise técnica dos docuemntos pela equipe de regulação farmacêutica
Em caso de deferimento, é realizado o agendamento da entrega do medicamento
Em caso de indeferimento, realiza-se a orientação sobre o procedimento de recurso administrativo

Requisitos - Documentos necessários
Documentos Pessoais
-Se houver negativa, o paciente deve solicitar a justificativa por escrito e apresentar recurso administrativo junto à Secretaria de Saúde
e/ou a CAF, anexando prescrição médica, laudos, exames e documentos pessoais.
Documentação Médica
-Se houver negativa, o paciente deve solicitar a justificativa por escrito e apresentar recurso administrativo junto à Secretaria de Saúde
e/ou a CAF, anexando prescrição médica, laudos, exames e documentos pessoais.
CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO
Contatos da Ouvidoria Geral do Município Telefone:(88) 3664-1415 Email: ouvidoria@marco.ce.gov.br
Contatos da Ouvidoria da Secretaria Saúde Telefone: (88) 3664-1077 Email: dyego.armando@marco.ce.gov.br

Informações da secretaria

Secretaria de Saúde
Telefone:
(88) 36641077
Email:
dyego.armando@marco.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta-feira - das 7:00 Às 11:00h e de 13:00 Às 17:00h.
Endereço:
Prédio da Prefeitura, Situada na Av. Prefeito Guido Osterno, S/nCentro, CEP:62560-000

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