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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2208202301/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/08/2023
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 24 DE JULHO DE 2023.
   

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