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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0407202301/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/07/2023
Descrição: DEFINE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 03 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE DESPORTO E PARA DESPORTO
   

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