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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2208202303/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/08/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS A REFORMAS, AMPLIAÇÕES, DEMOLIÇÕES, MODIFICAÇÕES DE USO, MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO/COMPROMISSÁRIO, BEM COMO OS DEMAIS FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM AFETAR A INCIDÊNCIA OU O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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