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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0201202402/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DATAS DE PAGAMENTO A SEREM OBSERVADAS EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 24 DE MARÇO DE 2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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