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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2007 202401/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/07/2024
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
   

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