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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 06092024.01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/09/2024
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.o 14.133, DE 1.o DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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