Data do decreto: 19/12/2025
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026, ESTABELECE REGRAS ESTRITAS PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, DETERMINA O FUNCIONAMENTO OBRIGATÓRIO DOS SETORES DE CONTABILIDADE, TRIBUTOS E LICITAÇÕES PARA FINS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
