Data do decreto: 10/03/2026
Descrição: INSTITUI O CADASTRO HABITACIONAL ÚNICO DO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DISPÕE SOBRE A SUA INTEGRAÇÃO COM OS SISTEMAS ESTADUAL E FEDERAL
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
