Data do decreto: 16/06/2026
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARCO, DEFINE SUAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS, ESTABELECE AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO COMO FONTE DE CUSTEIO, REGULAMENTA OS MECANISMOS DE SEGREGAÇÃO CONTÁBIL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
