Data do decreto: 01/09/2026
Descrição: REGULAMENTA O USO COMPARTILHADO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARCO, DISCIPLINA A COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO REGIONALIZADO DE ABATE, ESTABELECE REGRAS OPERACIONAIS E DE GESTÃO DO EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete do Prefeito
