Data do decreto: 01/09/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 27 DE ABRIL DE 2026, QUE REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE MARCO, ESTABELECE NORMAS PARA A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SANITÁRIA E PARA ADESÃO AO SISBI-POA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete do Prefeito
