Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/10/2026
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 15062026/01, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
   

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