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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 15012018/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2018
Descrição: Regulamenta a Lei Complementar Nº 004/2009 estabelecendo data base de vencimento para recolhimento das taxas de Alvará para Localização e Funcionamento e Vigilância Sanitária
   

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