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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 01042019/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI N. 284, DE 26 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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