Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE DE PROTEÇÃO FACIAL COMO MEDIDA ADICIONAL E NECESSÁRIA AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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