Data do decreto: 30/10/2020
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E A LEI MUNICIPAL ° 333/2020 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
