Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 004/2009, FIXANDO O VALOR DA UFIRM PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ESTABELECENDO DATA BASE DE VENCIMENTO PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
   

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