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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1501202001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2020
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N 004/2009, ESTABELECENDO DATA-BASE DE VENCIMENTO PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCINAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
   

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