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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12032021 02/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2021
Descrição: DEFINE PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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