Data do decreto: 04/05/2021
Descrição: ESTABELECE DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DE PLANO DE AÇÃO DO SISTEMA UNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, DO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020.