Data do decreto: 07/03/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS, FISCALIZATÓRIOS, E DE GESTÃO DE CONTRATOS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS INERENTES AOS PROCESSOS DE CESSÕES DE USO, NOS REGIMES GRATUITO, ONEROSO OU EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE IMÓVEIS E ÁREAS DE DOMÍNIO E PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
