Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/07/2021
Descrição: FIXA A TARIFA SOBRE A CONCESSÃO DOS 4 (QUATRO) QUIOSQUES LOCALIZADOS NA PRAÇA DOM JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27/2021 (LEI AUTORIZATIVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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