Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2022
Descrição: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO, A INCORPORAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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