Prefeitura Municipal de Marco

DISPENSA: 6140702/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/07/2020

Data da divulgação do extrato: 27/07/2020

Data da ratificação: 27/07/2020

Data da divulgação da ratificação: 27/07/2020

Valor estimado: R$ 66.450,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta)

Informações do objeto

Contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (Sebrae-CE.) para realização das seguintes Consultorias Tecnológicas e Gerenciais: Avicultura, Bovinocultura, Cajucultura, Inovação na Produção e Manejo da Carnaúba, Comércio e Serviços e Piscicultura, destinadas aos produtores e empresas do Município de Marco-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha do Contratado, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (Sebrae-CE.), deve-se ao fato do mesmo não ter fins lucrativos e estar caracterizado como uma entidade de fomento ao desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, via de consequência, voltado também para o desenvolvimento econômico onde tem atuação. Para comprovação da condição de sem fins lucrativos, já consignado no Estatuto do próprio Sebrae, seguem vários julgados de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.

Justificativa do preço

No concernente ao preço, o valor global de R$ 66.450,00 (Sessenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta reais), para o total de 4.320 horas de consultoria, releva notar que corresponde ao que está sendo praticado em outros contratos de mesmo conteúdo da entidade, conforme documentos anexos, com valores entre R$ 30,00 e R$ 36,00 por hora. Este valor da hora está bem além do aqui praticado, tendo como média R$ 15,38 a hora. Logo, independentemente do título da consultoria o órgão tem uma política de formação de preço equânime, percebido pelos vários contratos entre o mesmo e outras administrações públicas

Fundamentação legal

O Presente termo tem como fundamento o Inciso XIII do Caput do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
27/07/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	GERSON CARNEIRO ARAGAO
Responsável pela Informação	GERSON CARNEIRO ARAGAO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANO
Responsável pela Ratificação	GERALDO BASTOS OSTERNO JUNIOR

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE	GERALDO BASTOS OSTERNO JUNIOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE	07.121.494/0001-01	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 27/07/2020 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: GERALDO BASTOS OSTERNO JUNIOR

DATA: 27/07/2020 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GERSON CARNEIRO ARAGAO

DATA: 27/07/2020 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GERSON CARNEIRO ARAGAO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ARQUIVOS	PDF	248KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
06/08/2020	CONTRATO ORIGINAL	61407022020	2020	SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE	66.450,00	06/08/2020 31/12/2020

Dispensas e inexigibilidade.

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