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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 453/2023

25/01/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022; E A LEI MUNICIPAL N° 410, DE 11 DE ABRIL DE 2022, A FIM DE DISPOR SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE FOREM DESIGNADOS PARA ATUAÇÃONO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN

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