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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 454/2023

25/01/2023

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2017 E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 205/2017, ALÉM DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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