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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 456/2023

01/03/2023

REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONVALIDA O RATEIO DAS SOBRAS DOS ECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

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