Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 469/2023

14/04/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE TÁXI, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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