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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 39/2023

16/05/2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 21 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE AMPLIAR O ROL DE ORGÃOS CESSIONÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES

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