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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 479/2023

03/07/2023

CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO; DISPOE SOBRE O INCENTIVO DESTINADO AOS SEUS COMPONENTES; AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

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