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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 480/2023

03/07/2023

ALTERA A REDACAO DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL N2 475, DE 012 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE RE(CRIACAO) DA ESCOLA FRANCISCO FROTA NEVES FILHO, NA LOCALIDADE DE DIAMANTE

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