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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 487/2023

24/07/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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