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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 515/2023

19/12/2023

CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3o, DO ART. 8o, DA LEI NACIONAL N° 14.133, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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