Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 574/2025
07/05/2025
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N°162/215, ALTERADA PELAS AS LEIS MUNICIPAIS N°284/2019 E 302/2019, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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