Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 164/2015
22/04/2015
Altera o § 1º do art. 17 e lhe
acrescenta o § 5º, bem como
altera o caput do art. 19 e lhe
acrescenta o § 7º, todos da Lei nº
054, de 22 de novembro de 1994.
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