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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 578/2025

26/05/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 22 DE ABRIL DE 2019 QUE INSTITUI E OFICIALIZA A COZINHA COMUNITÁRIA DE MARCO DENTRO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DE QUALIDADE, PARA DISPOR A ISENÇÃO TOTAL DE TARIFA

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