18/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE EVENTUAL EXCEDENTE DE RECURSOS DO FUNDEB AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DE ABONO EXCEPCIONAL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
