Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 607/2025
18/12/2025
CRIA CARGOS E AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS EM CARGOS EXISTENTES NO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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