Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 631/2026
11/06/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 08 DE JUNHO DE 2026, PARA INCLUIR PRIORIDADE À POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E ALTERAR AS PRIORIDADES E METAS CONSTANTES DO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
