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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 635/2026

25/08/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA INSTITUIR A DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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