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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 636/2026

25/08/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - "AÇÃO CIDADÃ", DISCIPLINA SUA EXECUÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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