Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 55/2026
08/09/2026
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO, IMPLANTAÇÃO, COMPARTILHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE RADIODIFUSÃO NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
