Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 267/2018

19/12/2018

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do repasse dos Auxílios Moradia e Alimentação, instituídos pela lei municipal n°131, de 12 de novembro de 2013, concedidos aos médicos participantes do projeto mais Médicos para o Brasil – PMMB.

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