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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 295/2019

10/09/2019

Dispõe sobre a alteração do Anexo XII, alínea e, da Lei nº 266, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

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