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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2020

20/02/2020

Concede Reajuste Salarial Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais da Administração Direta, fixa a data-base para os reajustes dos próximos anos e dá outras providências.

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