Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 323/2020
09/04/2020
Dispõe sobre a distribuição de Cestas Básicas destinado as família carentes como medida para enfrentamento de Saúde Pública de importância que trata o Decreto nº 18032020, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.
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